Condomínios: está na hora da Assembleia Geral Ordinária

Pelo menos uma vez por ano, o tema Assembleia de Condóminos, ou vulgarmente chamada de reunião de condomínio, é inevitável.

A Assembleia de Condóminos Ordinária, deve ser convocada pelo Administrador do Condomínio, com o objectivo de apresentar contas referente ao ano anterior, aprovação de orçamento para o ano que inicia, nomeação de nova administração, ou qualquer outro assunto de interesse para o condomínio.

De acordo com o Artigo 1431º do Código Civil, a Assembleia Geral de Condomínio deve realizar-se na primeira quinzena do ano, no entanto, esta regra não é impeditiva que possa ser agendada por data mais conveniente a todos os condóminos.

A aprovação de contas do ano anterior carece de pelo menos 50% mais 1 voto da totalidade de milagem que constitui o condomínio. Outras aprovações há, que podem carecer de menor ou maior percentagem para aprovação, mas este é um tema para uma próxima publicação.

Caso não exista quórum, ou seja, se não estiverem presentes em percentagem de milagem, os votos necessários, deve agendar-se nova data. Na segunda reunião, a aprovação pode ser feita por maioria dos votos presentes, desde que a totalidade dos presentes, represente pelo menos 25% do valor do imóvel.

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